BOE :: Boletim Oficial n.º 7, I Série de 21-01-2019 / Lei nº 46/IX/2019

Lei nº 46/IX/2019

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Cria o Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal da Comarca de acesso final de São Vicente

Texto
Lei nº 46/IX/2019