Extracto do despacho nº 6/2018
Extracto do despacho nº 6/2018
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Delegando no Secretário do Tribunal Constitucional os poderes para celebrar contratos de prestação de serviço, contratos individuais de trabalho, e contratos a termo certo, necessários ao funcionamento regular do Tribunal Constitucional.
Extracto do despacho nº 6/2018