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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 75, I Série de 16-11-2018
Página Atual
Lei n.º 41/IX/2018
Lei n.º 41/IX/2018
Lei n.º 41/IX/2018
Lei n.º 41/IX/2018
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 75, I Série de 16-11-2018
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Institui e regulamenta o Estatuto do Trabalhador-Estudante.
Texto
Lei n.º 41/IX/2018