BOE :: Boletim Oficial n.º 63, I Série de 11-10-2018 / Portaria conjunto nº 32/2018

Portaria conjunto nº 32/2018

Publicação:

Boletim Oficial n.º 63, I Série de 11-10-2018

Entidade:

Ministério da Justiça e Trabalho e Ministério das Finanças
Gabinete dos Ministros

Sumário
Estabelece as custas da arbitragem aplicáveis nos processos arbitrais em matéria tributária organizados no âmbito do Centro de Arbitragem Tributária.

Texto
Portaria conjunto nº 32/2018