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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 28, I Série de 11-05-2018
Página Atual
Lei nº 31/IX/2018
Lei nº 31/IX/2018
Lei nº 31/IX/2018
Lei nº 31/IX/2018
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 28, I Série de 11-05-2018
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código de Execução de Sanções Penais Condenatórias (CESPC).
Texto
Lei nº 31/IX/2018