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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 13, I Série de 28-02-2018
Página Atual
Lei n.º 25/IX/2018
Lei n.º 25/IX/2018
Lei n.º 25/IX/2018
Lei n.º 25/IX/2018
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 13, I Série de 28-02-2018
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico especial de proteção e conservação das tartarugas marinhas.
Texto
Lei n.º 25/IX/2018