BOE :: Boletim Oficial n.º 7, I Série de 02-02-2018 / Lei n.º 24/IX/2018

Lei n.º 24/IX/2018

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Regula a organização, a composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas.

Texto
Lei n.º 24/IX/2018