Acórdão n.º 26/2016

Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso do Ato Administrativo praticado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) n.º 20/2016, em que é recorrente o PSD – Partido Social Democrático e recorrida a CNE.

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Acórdão n.º 26/2016