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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 07-02-2017
Página Atual
Resolução nº 26/IX/2017
Resolução nº 26/IX/2017
Resolução nº 26/IX/2017
Resolução nº 26/IX/2017
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 07-02-2017
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova, para adesão, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
Texto
Resolução nº 26/IX/2017