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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 01-03-2016
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Declaração de retificação
Declaração de retificação
Declaração de retificação
Declaração de retificação
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 01-03-2016
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Secretaria-Geral
Sumário
Retificação à Lei n.º 109/VIII/2016, que estabelece o Regime Jurídico de Fundos Autónomos.
Texto
Declaração de retificação