Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 22-02-2016
Página Atual
Lei n.º 110/VIII/2016
Lei n.º 110/VIII/2016
Lei n.º 110/VIII/2016
Lei n.º 110/VIII/2016
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 22-02-2016
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova o quadro do pessoal da Magistratura Judicial.
Texto
Lei n.º 110/VIII/2016