Lei nº 97/VIII/2015

Sumário
Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código Laboral, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de Outubro e alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2010, de 16 de Junho.

Texto
Lei nº 97/VIII/2015