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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 13-07-2015
Página Atual
Lei nº 94/VIII/2015
Lei nº 94/VIII/2015
Lei nº 94/VIII/2015
Lei nº 94/VIII/2015
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 13-07-2015
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de Novembro.
Texto
Lei nº 94/VIII/2015