BOE :: Boletim Oficial n.º 22, I Série de 06-04-2015 / Lei nº 85/VIII/2015

Lei nº 85/VIII/2015

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço da Inspecção do Ministério Público.

Texto
Lei nº 85/VIII/2015