BOE :: Boletim Oficial n.º 55, I Série de 19-09-2014 / Lei nº 71/VIII/2014

Lei nº 71/VIII/2014

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código do Processo Civil.

Texto
Lei nº 71/VIII/2014