BOE :: Boletim Oficial n.º 47, I Série de 11-08-2014 / Lei nº 68/VIII/2014

Lei nº 68/VIII/2014

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Aprova o Estatuto dos Oficiais Comandantes, estabelecendo os deveres, os direitos, as honras e as regalias.

Texto
Lei nº 68/VIII/2014