BOE :: Boletim Oficial n.º 70, I Série de 26-12-2013 / Lei n.º 50/VIII/2013

Lei n.º 50/VIII/2013

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, abreviadamente designado por ECA.

Texto
Lei n.º 50/VIII/2013