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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 69, I Série de 20-12-2013
Página Atual
Lei n.º 48/VIII/2013
Lei n.º 48/VIII/2013
Lei n.º 48/VIII/2013
Lei n.º 48/VIII/2013
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 69, I Série de 20-12-2013
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova o Código de Processo Tributário.
Texto
Lei n.º 48/VIII/2013