Acórdão nº 44/2011
Acórdão nº 44/2011
Cópia acórdão proferido nos autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 10/2002, em que é recorrente, Mário Sérvulo Sousa e Silva e recorrido o Ministro das Finanças e do Planeamento.
Acórdão nº 44/2011