BOE :: Boletim Oficial n.º 27, I Série de 21-07-2008 / Lei nº 31/VII/2008

Lei nº 31/VII/2008

Lei nº 31/VII/2008

Publicação:

Boletim Oficial n.º 27, I Série de 21-07-2008

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Altera o artigo 425º-A do Código Eleitoral.

Texto
Lei nº 31/VII/2008