Portaria nº 35/2011
Portaria nº 35/2011
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Ministério da Saúde e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos
Gabinete dos Ministros
Gabinete dos Ministros
Regula a evacuação sanitária do beneficiário abrangido pelo sistema da protecção social obrigatória para observação ou tratamento fora do concelho de residência, ou fora do País, determinado pelas estruturas de saúde competentes.
Portaria nº 35/2011