Portaria nº 34/2011
Portaria nº 34/2011
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Ministério da Saúde e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos
Gabinete dos Ministros
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Define, a protecção social obrigatória, o sistema de verificação de incapacidade, quer de natureza temporária como definitiva.
Portaria nº 34/2011