Boletim Oficial n.º 8, I Série de 24-01-2024

Decreto n.º 1/2024

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos sobre Promoção e Proteção Recíprocas de Investimentos, assinado em Rabat, no dia 9 de maio de 2023

Decreto-lei nº 4/2024

Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal do Regime Geral da Administração Pública

Decreto-lei nº 5/2024

Repristina o Decreto-lei n.º 81/2021, de 28 de dezembro, que que isenta os descendentes de cabo-verdianos residentes nos Países africanos do pagamento de custas no âmbito do processo de atribuição de nacionalidade cabo-verdiana

Decreto-lei n.º 6/2024

Cria a Embaixada da República de Cabo Verde no Reino Unido