Boletim Oficial n.º 45, I Série de 15-05-2024

Resolução n.º 44/2024

Aprova o Programa de Incentivos para o Cultivo Protegido - Estufas Agrícolas.

Resolução n.º 45/2024

Delega na Direção Nacional de Política do Mar (DNPM) o poder de fiscalização do Estado no âmbito contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo inter-ilhas.