Boletim Oficial n.º 112, 1.º Suplemento, I Série de 21-06-2024
Boletim Oficial n.º 112, 1.º Suplemento, I Série de 21-06-2024
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO FOMENTO EMPRESARIAL
Aprova a reversão e transmissão para o Estado de Cabo Verde de todos os bens cedidos ou construídos no âmbito dos contratos de concessão derivados das Convenções de Estabelecimento firmadas entre o Estado de Cabo Verde e as sociedades MLD Cabo Verde Resorts S.A. e MLD Cabo Verde Entretenimento S.A.