Boletim Oficial n.º 3, 1.º Suplemento, I Série de 10-01-2019

Decreto-lei nº 3/2019

Cria a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS)

Decreto-lei nº 4/2019

Extingue o Fundo Autónomo de Solidariedade das Comunidades (FSC)