Boletim Oficial n.º 130, 1.º Suplemento, I Série de 31-12-2019
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios e normas aplicáveis ao recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios na Administração Pública
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as medidas de atenuação dos resultados do ano agrícola de 2019/2020 e do respetivo orçamento e cronograma