Boletim Oficial n.º 8, I Série de 07-02-2018

Decreto-lei nº 7/2018

Regula a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação do Sistema Nacional de Qualificações (UC-SNQ).

Decreto nº 2/2018

Aprova, o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação no Domínio das Pescas entre o Governo da República do Senegal e o Governo da República de Cabo Verde relativo à Parceria em Matéria de Controlo Sanitário e de Certificação de Produtos da Pesca.

Decreto nº 3/2018

Aprova, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Hungria sobre a Cooperação no domínio Educacional e Cultural.