Boletim Oficial n.º 53, I Série de 08-08-2018
Boletim Oficial n.º 53, I Série de 08-08-2018
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a celebração de um contrato de prestação de serviços aéreos e de permuta de aviões com a empresa AEROVIP - Companhia de Transporte e Serviços Aéreos, S.A.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete do Ministro
Aprova a tabela de atividades e de profissões de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no artigo 46.ºdo Código do IRPS.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO > Gabinete da Ministra
Aprova o Regulamento que define o processo de concessão de gratuitidade na inscrição e frequência em estabelecimentos públicos e privados de educação pré-escolar, de ensino básico, secundário e superior e de formação profissional para pessoas com deficiência.