Boletim Oficial n.º 76, I Série de 15-12-2017

Decreto-lei n.º 58/2017

Cria Cabo Verde Broadcast - Sociedade Unipessoal e aprova os respetivos Estatutos.

Decreto-lei n.º 59/2017

Define as atribuições, competências e condições de agrupamento das instituições de Microfinanças em Uniões e Federações.

Decreto-Regulamentar n.º 7/2017

Aprova os Estatutos do Fundo de Água e Saneamento.

Resolução n.º 148/2017

Concede tolerância de ponto, em todo o território nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais durante o dia 26 de dezembro de 2017.

Resolução n.º 149/2017

Autoriza a transferência de verbas, visando a reestruturação e reposicionamento da Inforpress, S.A.

Resolução n.º 150/2017

Autoriza a transferência de verbas, visando o financiamento do Plano de Emergência para Luta contra o Paludismo.