Boletim Oficial n.º 74, I Série de 06-12-2017

Decreto-lei n.º 56/2017

Altera o Decreto-lei n.º 24/2016, de 6 de abril, e repristina as disposições do Decreto-lei n.º 73/95, de 21 de novembro, aplicáveis ao pessoal da Direção-Geral das Alfândegas e da Direção-Geral das Contribuições e Impostos.

Decreto-lei n.º 57/2017

Procede à segunda alteração do Decreto-legislativo n.º 1/2011, de 31 de janeiro, que cria o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde.

Resolução n.º 142/2017

Antecipa o período de industrialização da cana-de-açúcar, para produção de aguardente de cana-de-açúcar.

Resolução n.º 143/2017

Aprova o Plano Nacional de Cuidados, 2017 - 2019.

Resolução n.º 144/2017

Aprova o Programa Nacional de Segurança Interna e Cidadania – PNSIC, e cria o Secretário Executivo do PNSIC.