Boletim Oficial n.º 68, I Série de 17-11-2017
Boletim Oficial n.º 68, I Série de 17-11-2017
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o II Plano Nacional de Ação para os Direitos Humanos e a Cidadania (PNADHC).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza as admissões na Administração Pública para recrutamento de 2 técnicos para o Departamento Governamental responsável pelas áreas das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação.