Boletim Oficial n.º 59, I Série de 11-10-2017

Decreto-lei nº 46/2017

Procede à primeira alteração do Decreto-lei n.º 10/2017, de 14 de março, que aprova o Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.

Decreto nº 4/2017

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Formação Profissional e Técnico entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal.

Resolução nº 111/2017

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV).

Resolução nº 112/2017

Autoriza o Ministério da Justiça e Trabalho a realizar as despesas com o projeto de construção do muro de vedação da cadeia regional da ilha do Sal.