Boletim Oficial n.º 66, I Série de 18-11-2016

Lei n.º 3/IX/2016

Altera a Lei n.º 110/VIII/2016, de 22 de Fevereiro, que aprova o quadro de pessoal da Magistratura Judicial

Decreto-lei nº 60/2016

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 6/2011, de 31 de janeiro, que regula a organização do Boletim Oficial.

Resolução nº 84/2016

Institui a coordenação intersectorial das políticas e das medidas que convergem para atingir as metas do ranking mundial do Doing Business.

Despacho nº 75/2016

Relativo a criação de condições para a implementação do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC).

Despacho n.º 78/2016

Delega competências ao Ministro das Finanças para Presidir o Conselho de Concertação Social.