Boletim Oficial n.º 80, I Série de 12-12-2015

Decreto-lei nº 67/2015

Altera o Decreto-lei nº 24/2009, de 20 julho, que que estabelece as normas de rotulagem dos alimentos.

Decreto-lei n.º 68/2015

Cria a reserva parcial para instalação progressiva de um Parque Tecnológico.

Decreto-lei n.º 69/2015

Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente.