Boletim Oficial n.º 64, I Série de 20-10-2015
Boletim Oficial n.º 64, I Série de 20-10-2015
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico excecional de reconversão e legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o dever dos operadores económicos que atuam nos mercados dos produtos farmacêuticos e alimentares de primeira necessidade, de prestar informações regulares à Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) sobre o funcionamento dos respetivos mercados.