Boletim Oficial n.º 19, I Série de 19-03-2015

Decreto-Lei nº 18/2015

Altera o artigo 37.º do Decreto-lei n.º 2/97, de 21 de Janeiro, alterado pelos Decretos-leis n.º 35/2008, de 27 de Outubro e n.º 45/2014, de 20 de agosto.

Decreto-Lei nº 19/2015

Estabelece o regime das citações e notificações efetuadas pela administração tributária por transmissão eletrónica de dados.

Decreto-Regulamentar nº 3/2015

Aprova o Estatuto do Fundo Autónomo do Desenvolvimento do Transporte Marítimo Inter-ilhas, abreviadamente designado por FADTMI.

Resolução nº 19/2015

Cria o Comité Nacional para a Rota do Escravo.

Resolução nº 20/2015

Cria, junto do Ministério da Cultura, a Comissão de peritos para a feitura da Onomástica Caboverdiana, adiante designada comissão de peritos.

Resolução nº 21/2015

Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação dos navios “Monte Branco” e “Fajã D’Água” à empresa FRESCOMAR – SA, e, do navio “Baia Laja”, à empresa SUCLA – SOCIEDADE ULTRAMARINA DE CONSERVAS, LDA.

Retificação

Ao Decreto-lei nº 6/2015, que define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos.

Portaria nº 12/2015

Portaria que define as normas de configuração do Número de Identificação de Prédio (NIP).

Portaria nº 13/2015

Portaria que cria a Equipa de Apoio Técnico (EAT) da operação de execução do cadastro predial piloto na ilha do Sal.

Portaria nº 14/2015

Aprova o modelo de declaração de titularidade com vista à inscrição ou alteração de dados dos prédios no sistema de informação do cadastro predial.

Portaria nº 15/2015

Cria uma equipa de trabalho para os Recursos Humanos, Patrimoniais e Financeiros no Arquivo Nacional de Cabo Verde.