Boletim Oficial n.º 80, I Série de 22-12-2014
Boletim Oficial n.º 80, I Série de 22-12-2014
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Cartão Nacional de Identificação (CNI).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do passaporte electrónico cabo-verdiano.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Estatutos da Agência de Aviação Civil (AAC).
CONSELHO DE MINISTROS
Altera a categoria da Reserva Natural Integral de Santa Luzia para Reserva Natural Parcial.
Ministério das Finanças e do Planeamento > Gabinete do Ministro
Regulamenta a emissão de faturas processadas por programa informático de faturação bem como o sentido e a extensão do termo fatura em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Ministério da Cultura > Gabinete do Ministro
Cria, junto da Direcção Nacional das Artes, uma equipa de trabalho denominada Bureau de Direitos Autorais.