Boletim Oficial n.º 12, I Série de 26-02-2013
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 26-02-2013
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para a Administração Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Desenvolvimento Rural, adiante designado por MDR.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Administração Interna (MAI).
Ministério das Finanças e do Planeamento > Gabinete do Ministro
Altera a instrução de preenchimento dos mapas de Clientes e Fornecedores n.º 1 anexo à Portaria n.º 13/2010, de 19 de Abril.