Boletim Oficial n.º 68, I Série de 14-12-2012
Boletim Oficial n.º 68, I Série de 14-12-2012
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera a Pauta Aduaneira, de conformidade com a lista anexa à presente lei, que dela faz parte integrante.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui à cidadã Maria Estela Pereira, uma pensão no valor de 60.000$00 ECV (sessenta mil escudos) mensal.
Ministério das Finanças e do Planeamento > Gabinete do Ministro
Altera da Portaria n.º 10/2011, de 7 de Fevereiro.
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima > Gabinete do Ministro
Classifica a infraestruturas rodoviária Avenida dos Hotéis como estrada nacional de 1.ª classe.