Boletim Oficial n.º 51, I Série de 31-08-2012
Boletim Oficial n.º 51, I Série de 31-08-2012
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CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Corpo Nacional de Voluntários, abreviadamente designado por CNV
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 4.°, 5.° e 8.° do Decreto-Regulamentar nº 17/2007, de 10 de Dezembro, que cria o Conselho Nacional do Consumo (CNC).
Ministério da Educação e Desportos > Gabinete da Ministra
Aprova o calendário escolar para o ano lectivo 2012/2013, para os estabelecimentos do Ensino Básico da rede pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico.
Ministério da Educação e Desportos > Gabinete da Ministra
Aprova o calendário escolar para o ano lectivo 2012/2013, para os estabelecimentos do Ensino Secundário da rede pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico.