Boletim Oficial n.º 50, I Série de 23-08-2012
Boletim Oficial n.º 50, I Série de 23-08-2012
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Redefine o regime jurídico-tributário da Taxa Ecológica, criado pela Lei nº 76/VII/2010, de 23 de Agosto.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão Nacional para as Línguas, junto do Ministério da Cultura.
Ministério das Finanças e do Planeamento > Gabinete do Ministro
Nomeia os Controladores Financeiros afectados aos departamentos governamentais e respectivos Serviços e Fundos Autónomos sob tutela e superintendência do MFP.
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território > Gabinete do Ministro
Ratifica o Plano Director Municipal de São Salvador do Mundo.