Boletim Oficial n.º 10, I Série de 21-02-2012
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 21-02-2012
:
2
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime das receitas próprias arrecadadas pela Inspecção-Geral de Obras Públicas e Particulares (IGOPP), bem como a prestação de contas a que está sujeita.
Ministério das Relações Exteriores > Gabinete do Ministro
Fixa o montante cobrado pela emissão de apostila e pela consulta ao registo de apostila.