Boletim Oficial n.º 40, I Série de 18-10-2010

Decreto-Lei nº 46/2010

Autoriza a emissão e a renovação do Bilhete de Identidade gratuita para cidadãos eleitores validamente recenseados.

Decreto nº 17/2010

Aprova, o Acordo de Financiamento entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento.

Resolução nº 54/2010

Classifica como património histórico nacional a Vila da Ribeira Brava da ilha de S. Nicolau.

Portaria nº 38/2010

Cria a Esquadra de Investigação e Combate à Criminalidade, com sede em Achada de Santo António.

Republicação

Das Portarias nº 34 e 35/2010.