Boletim Oficial n.º 27, I Série de 19-07-2010
Boletim Oficial n.º 27, I Série de 19-07-2010
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Reconhece a qualidade de beneficiários dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6º da Lei nº 82/VII/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em São Tomé, aos 22 de Agosto de 2007.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional referente ao exercício do ano económico de 2009.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Comissão Permanente
Deferir os pedidos de suspensão temporária dos mandatos dos Deputados Mário Anselmo Couto de Matos, João do Carmo Brito Soares e Ernesto Ramos Guilherme Rocha.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Gabinete do Presidente
Substituindo os Deputados Mário Anselmo Couto de Matos, João do Carmo Brito Soares e Ernesto Ramos Guilherme Rocha por Alexandre Ramos Lopes, João Lopes do Rosário e Paulo da Cruz Guilherme, respectivamente.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, um aval, aos subscritores das obrigações junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, no valor de 330.000.000$00 (trezentos e trinta milhões de escudos), visando garantir a emissão de obrigações em nome da IFH, S.A.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete do Ministro
Cedendo à Bolsa de Valores de Cabo Verde, S.A.R.L., a título definitivo e oneroso, um trato de terreno situado em Chã d’Areia, Praia.
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território > Gabinete da Ministra
Homologa a Delimitação do perímetro da ilha da Boa Vista.