Boletim Oficial n.º 20, I Série de 24-05-2010
Boletim Oficial n.º 20, I Série de 24-05-2010
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CONSELHO DE MINISTROS
Define Pequenas Entidades para efeitos da aplicação do artigo 5º do Decreto-Lei nº 5/2008, de 4 de Fevereiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria, com sede na Cidade da Praia, o Instituto da Propriedade Intelectual de Cabo Verde, abreviadamente, IPICV.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Ao Decreto-Lei nº 9/2010, de 29 de Março, que Aprova o Código do Notariado.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Ao Decreto-Lei nº 10/2010, de 29 de Março, que Aprova o Código do Registo Predial.