Boletim Oficial n.º 42, I Série de 09-11-2009
Boletim Oficial n.º 42, I Série de 09-11-2009
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os novos Estatutos da Ordem dos Arquitectos de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) e delega competências à Autoridade de Credenciação para assumpção da Entidade de Certifi cação Raiz de Cabo Verde.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete do Ministro
Afectação de controladores fi nanceiros nos departamentos governamentais indicados.