Boletim Oficial n.º 15, I Série de 13-04-2009
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 13-04-2009
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ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
À Lei nº 34/VII/2008, que aprova o Orçamento do Estado para o
ano de 2009.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete do Ministro
Estabelece os princípios e normas que regulam a organização da
administração directa do Estado, bem como os critérios e parâmetros
que determinam a criação, manutenção ou extinção das
estruturas organizacionais.