Boletim Oficial n.º 4, I Série de 28-01-2008
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 28-01-2008
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ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
À Lei nº 20/VII/2007, que aprova o Orçamento do Estado para o ano
económico de 2008.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribuindo ao cidadão Isidoro Manuel Lima uma pensão no valor
de trinta e cinco mil escudos mensais.
Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar > Gabinete de Ministro
Fixa os termos a que obedece o registo das entidades certifi cadores
que emitem certifi cados qualifi cados.