Boletim Oficial n.º 39, I Série de 27-10-2008
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 27-10-2008
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional referente ao ano de 2007.
CONSELHO DE MINISTROS
Desdobramento e Atribuição de Competências aos Juízos das Comarcas do Sal e de São Vicente.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Decreto-Lei n° 2/97, de 21 de Janeiro, que aprova o regime jurídico dos bens patrimoniais do Estado, no que concerne aos pressupostos e ao processo de justi?cação administrativa.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria um Núcleo Operativo para coordenar e dinamizar a participação dos agentes públicos no processo de desenvolvimento do sistema ?nanceiro nacional, adiante designado por NOSF.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma Comissão Nacional para o Desenvolvimento do Sistema Financeiro, adiante designada CNDSF.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades > Direção das Assuntos Jurídicos e Tratados
Comunicando que Cabo Verde é parte da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional.
Ministério da Educação e Ensino Superior > Gabinete do Ministro
Atribui a designação de Armando Napoleão Fernandes à escola secundária de Achada Falcão.